Docentes que foram prejudicados com a suspensão da contagem de tempo com a Lei Complementar 173/2020 não precisam dar entrada em novo processo caso recebam a negativa em requerimento de quinquênio. Isto porque, a ação coletiva de anuênio que está em andamento já contempla esta situação, uma vez que busca exatamente resgatar a contagem e garantir que os benefícios correspondentes aos adicionais por tempo de serviço sejam assegurados. A ação aguarda parecer do Ministério ...